Os aeroportos Tom Jobim e Santos Dumont ganharão dois Juizados Especiais Cíveis. Os novos postos de atendimento, um em cada aeroporto, serão inaugurados no próximo dia 8 de outubro e atenderão às causas de overbooking, atrasos e cancelamentos de vôos; extravio, violação e furto de bagagens; dever de informação, alimentação, hospedagem e defeito do serviço, entre outras. O atendimento será gratuito e o passageiro não precisará estar acompanhado de um advogado.

Os Juizados, que funcionarão de segunda a sexta-feira, das 9h às 21h, e aos sábados, domingos e feriados, das 14h às 20h, terão competência exclusiva para conciliação e transação entre passageiros e companhias aéreas visando a solução de conflitos de interesse em casos de pequena complexidade. Os postos implantados nos aeroportos permitirão a conciliação entre consumidores e as empresas de aviação com o objetivo de celebrar acordos com a força e a eficácia de uma sentença judicial. Em caso de descumprimento, a empresa terá que pagar multa diária.

O Tribunal de Justiça do Rio atuará nos aeroportos em parceria com a Justiça Federal, a Polícia Federal, o Procon, a Infraero, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Assembléia Legislativa do Rio (Alerj), a Guarda Municipal, a Secretaria de Turismo e a Defensoria Pública, entre outras entidades. Além dos magistrados e serventuários, atuarão também nos novos juizados estagiários e conciliadores. Segundo recente pesquisa feita pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), 71% dos jurisdicionados que procuram os Juizados acreditam no seu funcionamento e aprovam o serviço.

Fonte: TJRJ